Política de privacidade e tratamento de dados pessoais Mobi e Viver Cascais

Data: 8 de Julho de 2020

Esta Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais (“Política”) descreve o tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso e utilização dos serviços prestados pela Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M, S.A. (“Cascais Próxima”), através de diferentes canais, digitais ou não.

Ao utilizar os serviços prestados pela Cascais Próxima, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos por isso que a leia atentamente.

1. Responsável pelo tratamento

1.1. O responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito da prestação de serviços ou exercício de competências, é a Cascais Próxima, pessoa coletiva de direito público com o NIPC 504853635 e sede na Estrada de Manique, 1830, 2645-550, Alcabideche (“Responsável”).

1.2. Sem prejuízo do aqui disposto, sempre que a utilização dos serviços envolva o acesso, utilização e/ou consulta de informação ou serviços da responsabilidade de empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas integradas no universo do Município de Cascais, o Responsável procede à comunicação de dados a tais empresas, organismos, associações ou outras pessoas coletivas, procedendo as mesmas ao tratamento de dados pessoais na qualidade de corresponsáveis (“Corresponsáveis”).

1.3. O disposto na presente Política relativamente ao Responsável aplica-se, assim, a todos os tratamentos de dados pessoais efetuados pelos Corresponsáveis. Os Corresponsáveis, e as finalidades da comunicação e tratamento de dados pessoais aqui previstos, são identificadas no ponto 5 desta Política.

1.4. Adicionalmente, o Responsável recorre a subcontratados no âmbito da manutenção e gestão do Portal, da realização de comunicações, eletrónicas ou não, do processamento e conservação de dados, faturação e pagamentos, prestação de informação ao utilizador, deteção e prevenção de fraudes e/ou execução de quaisquer solicitações ou obrigações.

1.5. Os subcontratados podem ter acesso aos seus dados pessoais, e atuam unicamente de acordo com as instruções e orientações do Responsável, adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas e exigidas para assegurar a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.

2. Identificação dos canais de atendimento ou prestação de serviços ao cidadão

2.1. Atendimento presencial, na Loja Cascais, Rua Manuel Joaquim de Avelar, n.º 118, Piso -1, Cascais, na Cascais Próxima, Complexo Multisserviços da Câmara Municipal de Cascais, Estrada de Manique nº 1830, Alcoitão, Alcabideche, em parques de estacionamento ou outros espaços, de propriedade ou não do Responsável, desde que efetuados por colaboradores seus, no exercício das suas funções.

2.2. Atendimento telefónico efetuado para a Linha Cascais através do número 800 203 186.

2.3. Carta/Ofício dirigido ao Responsável para qualquer uma das moradas referidas no ponto 2.1.

2.4. Correio eletrónico enviado ao Responsável através dos emails geral@cascaisproxima.pt, geral@mobicascais.pt, geral@parc.pt ou atendimento.municipal@cm-cascais.pt.

2.5. Portal web que inclui todos os sítios e subdomínios associados à plataforma parc.pt e mobicascais.pt, em particular o subdomínio vivercascais.pt e outros domínios e subdomínios pertença do Responsável.
O presente Portal funciona como a plataforma digital única de gestão de serviços e informação aos utentes do Responsável e pode requerer acesso autenticado.

2.6. Aplicações móveis e/ou web, tais como, mas não só, a aplicação MobiCascais.

3. Que dados tratamos

3.1. O tratamento de dados pessoais inclui (a) dados transmitidos pelo utilizador ao Responsável, incluindo entidades do universo municipal, ou por esta recolhidos e/ou conservados no âmbito das relações estabelecidas entre o utilizador e o Responsável, na qualidade de utente de bens ou serviços prestados pelo Responsável, quanto a quaisquer serviços, prestações ou bens, solicitados,
consultados, geridos e/ ou executados através do Portal ou quaisquer outros canais identificados no ponto 2.; e (b) os dados transmitidos pelo utilizador no âmbito do acesso ao Portal, incluindo, mas não limitando, na criação e gestão da respetiva conta, através de formulários de contacto, de pedidos de informação e/ou nas áreas relativas à gestão, solicitação e/ou consulta de
serviços, prestações ou bens.

3.2. Os dados pessoais tratados podem incluir dados relacionados com: (i) identificação, incluindo dados pessoais de identificação, número de identificação civil, NIF, NISS, passaporte, carta de condução, n.º de sistema de saúde e fotografia; (ii) contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, moradas e contactos telefónicos; (iii) entidades e pessoas relacionadas (procurador, gerente, colaborador, representante), bem como dependentes menores e seus representantes; (iv) dados profissionais e académicos, incluindo, designadamente, o local de trabalho, profissão, habilitações, situação laboral; (v) dados relativos a serviços obtidos ou solicitados, pedidos do utente/utilizador, dados para faturação e pagamento; (vi) dados de registo e acesso, tais como nome de utilizador, alterações na conta de acesso, histórico de acesso e atividade da conta, palavras ou termos para recuperação de palavra passe.
O Portal pode, ainda, permitir ao utilizador candidatar-se a posições abertas e/ou a apresentação de candidaturas espontâneas, caso em que o utilizador poderá transmitir, voluntariamente, informações curriculares.

4. Como é que recolhemos os dados

4.1. O Responsável recolhe os seus dados sempre que os partilha ao utilizar um dos serviços disponíveis através de um ou mais canais referidos no ponto 2.

4.2. Adicionalmente, o Responsável recolhe informação sobre a sua navegação no Portal através da utilização de cookies.

5. Como é que utilizamos os seus dados

5.1. O Responsável utiliza os seus dados na estrita medida em que eles são necessários para processar e responder às solicitações que nos coloca (princípio da Minimização).

5.2. O tratamento de dados pessoais dos utilizadores tem, por finalidade a) o estabelecimento de vínculos contratuais e respetiva faturação; b) o estabelecimento de canais de comunicação com os utentes; c) o processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações; d) a análise estatística; e) a prestação de notícias sobre o portal ou atividades e/ou iniciativas relacionadas;
f) a realização de inquéritos, sondagens e questionários; g) o envio de newsletters, situação que carece de consentimento expresso para o efeito; h) a criação de um registo na plataforma de gestão de identidades myCascais que é utilizada para autenticação dos utilizadores nas aplicações e sites web disponibilizados pelo Município de Cascais.
O responsável assume um compromisso de privacidade e segurança no processamento e manutenção dos mesmos.
5.2.1. Ao criar uma conta, e sempre que acede ao Portal fazendo login, o utilizador autoriza expressamente o Responsável e, quando aplicável, Corresponsáveis, a recolher, registar, conservar, integrar, comunicar e a tratar, informaticamente ou não, para as finalidades e nos termos desta Política, os respetivos dados pessoais, incluindo dados de gestão, solicitação e/ou consulta de
serviços, prestações ou bens, obtidos ou transmitidos através do Portal ou de outros meios digitais, físicos ou de comunicação definidos no ponto 2.
5.2.2. O utilizador tem conhecimento de que o consentimento previsto no ponto anterior é facultativo, e que a criação de uma conta e subsequente utilização do Portal não limitam o direito e faculdades de consulta, acesso, solicitação ou gestão de quaisquer serviços prestações ou bens, através de outros meios digitais, físicos ou de comunicação disponibilizados pelo Responsável e demais
entidades do universo municipal.

5.3. O portal utiliza ‘cookies’, nos termos da Política de ‘Cookies’ cuja consulta recomendamos. Podem igualmente ser recolhidos dados anonimizados e para efeitos meramente estatísticos sobre as preferências, estatísticas e hábitos de navegação, e as opções de segurança dos utilizadores, na medida do necessário ou útil para a gestão, desenvolvimento e melhoria do portal.

5.4. O Responsável comunica e recebe dados, para efeitos das finalidades previstas nesta Política, com entidades do universo municipal e concessionárias de serviços municipais no âmbito das respetivas competências, incluindo, designadamente: Câmara Municipal de Cascais; EMAC - Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A., com sede com sede no Complexo Municipal Multiserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, Alcoitão, Alcabideche; Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A., com sede na Av. Eng. Adelino Amaro da Costa 89, 2750-279 Cascais; Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e 
Empreendedorismo, E.M., S.A., com sede na Avenida Clotilde, Edifício Centro de Congressos do Estoril, 3.º A, Estoril; DNA Cascais, com sede na Rua Cruz da Popa, 2645-449 Alcabideche; Águas da Costa de Cascais, S.A com sede na Estrada da Malveira da Serra, 1237 - Aldeia de Juso, 2750-836 Cascais; Fundações D. Luís I e São Francisco de Assis; e estabelecimentos escolares no âmbito municipal.

5.5. São ainda comunicados dados, no contexto das relações estabelecidas com o utilizador e utente do Município de Cascais, quando legalmente obrigatório ou necessário para efeitos do cumprimento de obrigações legais e de informação ou execução dos serviços solicitados pelo utilizador, aos serviços de finanças, INE, juntas de freguesia, conservatórias, administração central, proteção civil e polícia municipal.

5.6. Adicionalmente, os seus dados poderão ser partilhados com subcontratados de acordo com o disposto no ponto 1.4.

6. Como é que guardamos os dados

6.1. O Responsável guarda os seus dados em sistemas de armazenamento de dados locais ou em operadores subcontratados, adotando as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas razoáveis para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não
autorizadas ou involuntárias, bem como a perda de dados pessoais.

6.2. O utilizador é advertido, no entanto, para a possibilidade de os seus dados serem vistos e utilizados por terceiros, designadamente quando utiliza equipamentos e redes não seguras (incluindo redes públicas e redes abertas). O utilizador deve assim adotar as medidas de segurança adequadas, evitando equipamentos e redes não seguros e fazendo uso das ferramentas e configurações de segurança e privacidade que lhe sejam disponibilizadas tanto no dispositivo ou navegador (browser) utilizados, como através de software específico que permita reduzir o risco de interceção de comunicações e/ou de acesso ao seu dispositivo.

6.3. O Responsável não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela interceção, acesso, modificação ou perda de dados pessoais em resultado da utilização de equipamentos, redes, software ou outros meios ou comunicações não seguras.

6.4. Sem prejuízo da faculdade de atualização, correção ou eliminação de dados pelo titular, os dados pessoais tratados no âmbito desta política serão conservados enquanto a conta do utilizador permanecer ativa no Portal, e enquanto estiver pendente ou em execução qualquer solicitação, contrato, ação ou serviço, efetuada, apresentada ou requerida através de um dos canais à disposição do titular, e por um período de 5 (cinco) anos após a eliminação da conta no Portal.

6.5. A eliminação ou inativação da conta do utilizador no Portal não implica a eliminação de dados e informações relativas ao utilizador enquanto utente de serviços, prestações ou bens, ou no âmbito da sua relação com o Responsável e quaisquer entidades integradas no universo municipal, os quais serão conservados pelo período mínimo de 10 (dez) anos, salvo obrigação legal de conservar tais dados por período maior.

6.6. Relativamente a dados transmitidos no contexto de candidaturas a posições abertas e apresentação de candidaturas espontâneas, os mesmos serão conservados unicamente para efeitos de resposta e, quando aplicável, no âmbito dos respetivos processos de seleção
ou recrutamento.

7. Quais são os seus direitos relativos à privacidade dos seus dados

7.1. O utilizador tem os direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade de dados pessoais, bem como o direito a opor-se ao tratamento dos mesmos, e de conhecer as entidades a quem os seus dados pessoais são comunicados, consoante o caso.

7.2. Sempre que nisso tenha consentido, o utilizador poderá igualmente opor-se à utilização dos seus dados pessoais pelo Responsável e/ou por outras entidades a quem os dados tenham sido comunicados.

7.3. O exercício dos direitos mencionados poderá ser realizado através dos contactos referidos no ponto 9.1.

7.4. A eliminação da conta impossibilitará a utilização do Portal e dos demais meios digitais que requerem autenticação através da conta pelo utilizador e inviabilizará a prestação da informação eventualmente solicitada e quaisquer consultas, acessos, gestão ou solicitações de serviços, prestações ou bens através do Portal. A eliminação da conta não importa, necessariamente, a eliminação de dados pessoais, os quais poderão ser conservados nos termos e para os efeitos previstos no ponto 6 desta Política.

8. Alterações à nossa política de privacidade

O  Responsável revê, regularmente, a sua política de privacidade e tratamento de dados pessoais, publicando as atualizações nesta mesma página web. O documento atual foi revisto em 08 de Julho de 2020.

9. Como contactar o responsável

9.1. O Responsável poderá ser contactado através do portal, nas áreas e secções identificadas para o efeito, ou mediante comunicação escrita ou por email para os seguintes contactos: Cascais Próxima, Complexo Municipal Multisserviços da Adroana, Estrada de Manique, 1830, 2645-550 Alcabideche, geral@cascaisproxima.pt, geral@mobicascais.pt ou geral@parc.pt.

Poderá, ainda, contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Cascais através dos seguintes contactos: Edifício Cascais Center Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118 piso -1, 2750-281 Cascais, atendimento.municipal@cm-cascais.pt, ou telefone 800 203 186.

10. Como contactar a Autoridade de Controlo

10.1. O titular tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).