> Regulamento Sinalização Transito - RST
> Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
> Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece disposições relativas ao contrato de transporte, às obrigações do operador e aos direitos e obrigações dos passageiros
> Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
> Decreto-Lei n.º20/2020, de 1 de maio, cujo artigo 3.º faz um aditamento aos artigos 13.º-A (lotações) e 13.ºB (obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
> Portaria nº. 1334-F/2010, de 31 de dezembro, que cria o regulamento que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
> Portaria 1424/2001, de 13 de dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
> Regulamento das zonas de estacionamento controlado da zona histórica da vila de Cascais – 13.10.2016
> Regulamento nº 457/2020: Reg. do Sistema Tarifário da Rede MobiCascais - 08.05.2020
> Regulamento do parque de estacionamento do mercado de Cascais - 14.10.2016
> Regulamentos Municipais do Parque de Estacionamento Marechal Carmona – 18.10.2018
> Regulamento do Parque de Estacionamento do Edifício Cascais Center – 25.10.2018
> Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento de Carcavelos – 15.11.2023
> Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento Hipódromo – 30.10.2018
> Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento do Tribunal – 17.10.2018
> Regulamento do Parque de Estacionamento Estação Parede - 19.08.2022
> Regulamento do Parque de Estacionamento Marginal Estação de Cascais – 30.06.2021
> Regulamento do Parque de Estacionamento da Pampilheira – 30.06.2021
Consulte aqui os Estatutos