Legislação e Regulamentos

Legislação

> Código da Estrada

> Regulamento Sinalização Transito - RST 

 

Transportes Rodoviários de passageiros, Direitos dos Passageiros e Tarifários:

Regulamento (CE) N.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

> Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, que regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso

Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, que regula as Regras Tarifárias e Procedimentos de recolha de Informação

Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

> Decreto-Lei n.º 60/2016, de 08 de setembro, que estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível

> Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, que consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público

Portaria n.º 84/2019, de 22 de março, sobre a manutenção da disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano

Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros

Regulamento n.º 278 - A/2019, de 27 de março - Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa

Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, que define as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes

Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos

 

Bloqueamento de veículos

> Portaria nº. 1334-F/2010, de 31 de dezembro, que cria o regulamento que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos

> Portaria 1424/2001, de 13 de dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos

Estatutos