Legislação e Regulamentos

Legislação

> Código da Estrada

> Regulamento Sinalização Transito - RST 

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

> Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece disposições relativas ao contrato de transporte, às obrigações do operador e aos direitos e obrigações dos passageiros

Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Decreto-Lei n.º20/2020, de 1 de maio, cujo artigo 3.º faz um aditamento aos artigos 13.º-A (lotações) e 13.ºB (obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Portarias

> Portaria nº. 1334-F/2010, de 31 de dezembro

Estatutos