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Legislação e regulamentos diversos: Documentos

24/07/2020

Código da Estrada.pdf

Regulamento Sinalização Transito - RST.pdf

Portaria nº. 1334-F/2010, de 31 de dezembro.pdf

Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais e Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado.pdf

Regulamento das zonas de estacionamento controlado da zona histórica da vila de Cascais.pdf

Regulamento n.º 457/2020, 8 de maio - Regulamento do Sistema Tarifário da Rede MobiCascais.pdf

Regulamento de Sinalização de Trânsito 2019.pdf

Estatutos da Cascais Próxima.pdf

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.pdf

Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro.pdf

Lei n.º 28/2006, de 4 de julho.pdf

Decreto-Lei n.º20/2020 - COVID 19.pdf

Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento de Carcavelos – 01.11.2018.pdf

Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento do Tribunal – 01.11.2018.pdf

Regulamentos Municipais do Parque de Estacionamento Marechal Carmona – 01.11.2018.pdf

Regulamento do Parque de Estacionamento do Edifício Cascais Center – 01.11.2018.pdf

Regulamento do Parque de Rebocados e de Estacionamento Hipódromo – 01.11.2018.pdf

Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado de Cascais – 14.10.2016.pdf

Cartão Viver Cascais: Termos & Condições.pdf

Regulamento_Parque_Estacao_Cascais.pdf

Regulamento_Parque_Pampilheira.pdf

regulamento_do_parque_de_estacionamento_do_mercado_de_cascais.pdf

ParqueRebocados.pdf

Regulamento_parede.pdf

Regulamento Centro Congressos Estoril.pdf