1. Termos e condições de utilização
Estes termos e condições de utilização estabelecem os termos aplicáveis ao acesso e à utilização da aplicação MobiCascais by Ubirider
Por favor, leia de forma atenta e cuidadosa a informação aqui constante antes de começar a utilizar a aplicação e efetuar qualquer reserva ou compra.
Ao aceder e utilizar esta aplicação e os serviços que através dela são disponibilizados, estará a concordar com estes termos de utilização. Se depois de os ler, não concordar com estes termos e condições de utilização, por favor, não utilize a aplicação.
A Câmara Municipal de Cascais e a Ubirider, S.A., que desenvolveu a aplicação móvel MobiCascais, reservam-se o direito de, a qualquer momento, alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos e Condições de utilização.
Estas alterações ser-lhe-ão comunicadas aquando do seu primeiro acesso à aplicação após a alteração destes Termos e condições de utilização. Neste caso, ficará vinculado aos novos Termos e condições de utilização se optar por continuar a utilizar a aplicação.
Deverá, ainda, estar consciente de que a aceitação dos presentes Termos e condições de utilização e, portanto, a utilização da aplicação e o recurso aos serviços online, consubstancia a celebração de um contrato, que deve ser escrupulosamente cumprido pelas partes.
2. A aplicação MobiCascais by Ubirider
A MobiCascais by Ubirider é uma aplicação móvel da Câmara Municipal de Cascais, desenvolvida pela Ubirider, S.A..
A utilização da aplicação só pode ser feita mediante a autenticação do utilizador através da plataforma MyCascais, estando sujeita aos termos e condições e política de privacidade do MyCascais que pode consultar aqui.
A MobiCascais by Ubirider tem como uma das funcionalidades auxiliar os seus utilizadores a selecionar a melhor opção de viagem, junto de diversos operadores de mobilidade, de acordo com os critérios selecionados pelo utilizador (mais rápido, mais barato, entre outros).
O serviço é totalmente gratuito para o utilizador da app. No entanto, a reserva de viagens e estacionamento disponibilizadas na aplicação ao utilizador implicará obrigações de pagamento, resultantes das tarifas que são aplicadas pelos diversos operadores.
Os serviços prestados na aplicação poderão resumir-se a serviços meramente informativos das opções de transporte disponíveis. Nestes casos, após selecionar os bilhetes e rotas pretendidos, o utilizador é encaminhado para o(s) respetivo(s) operadores de mobilidade, que emitirão, diretamente, o seu bilhete e fatura ou documento fiscalmente relevante.
Noutros casos, para além deste serviço, a aplicação procederá à venda dos bilhetes selecionados e respetiva faturação, em nome do(s) operador(es) de mobilidade que prestará(ão) o serviço de transporte. Esta compra de serviço ou produto disponível na MobiCascais by Ubirider é feita, diretamente ao operador de mobilidade fornecedor do serviço, independentemente da entidade a quem é feito o pagamento e que emite o título de transporte. Mesmo nos casos em que a Ubirider S.A. é a responsável pela emissão do título de transporte e da fatura ou documento fiscalmente relevante, a execução do contrato de transporte é da inteira responsabilidade do operador de mobilidade.
A informação quanto às rotas, preços e horários dos transportes, assim como o serviço de transporte adquirido é da exclusiva responsabilidade dos operadores de mobilidade que prestam tal serviço.
Assim, a Câmara Municipal de Cascais e a Ubirider não garantem que quaisquer conteúdos, serviços ou funcionalidades disponíveis na app, referentes aos critérios de viagem selecionados e às tarifas implementadas pelos operadores estejam livres de erros ou variações, que as viagens adquiridas não sofram interrupções ou atrasos, ou que quaisquer defeitos sejam automaticamente corrigidos, não sendo prestada qualquer garantia de resultados específicos.
A aplicação disponibiliza, ainda, o acesso ao Cartão Viver Cascais Digital que, quando devidamente validado, está disponível na carteira virtual do utilizador. A utilização dos transportes municipais de Cascais implica a aceitação de termos e condições próprios que pode consultar aqui.
É ainda possível a utilização da aplicação MobiCascais by Ubirider para estacionamento no concelho de Cascais. Para o efeito e na utilização deste serviço está a aceitar os regulamentos próprios que pode consultar aqui.
3. Outros termos e condições aplicáveis
A utilização da aplicação MobiCascais by Ubirider implica a aceitação dos termos e condições das plataformas digitais da Câmara Municipal de Cascais, que pode consultar aqui e da Ubirider S.A., que pode ler aqui.